TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Bem-vindo, a seguir apresentaremos a você (“USUÁRIO”) os Termos e Condições Gerais de Uso,  documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam o “MenuDino”, plataforma web produzida e disponibilizada pelo Consumer Soluções em Tecnologia Ltda.

DEFINIÇÕES

Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu  melhor entendimento:

Comprador: é o USUÁRIO que deseja comprar os Produtos ofertados pelos Estabelecimentos.

Conta: credencial do USUÁRIO necessária para acessar o MenuDino.

Entregador: é o entregador do Estabelecimento que, utilizando do Sistema de Entregas, realizará a  coleta do Produto ofertado pelo Estabelecimento e a entrega desse Produto aos Compradores.

Estabelecimento: é o estabelecimento cadastrado pelo Vendedor na Plataforma para oferta dos  Produtos. 

Meios de Pagamento: são as funcionalidades de pagamento disponíveis no MenuDino, que inclui:  (i) o pagamento online através do MenuDino, utilizando dos Produtos e Serviços de Pagamento; e (ii) o pagamento presencial no local da entrega por meio a ser combinado entre  o Vendedor e o Comprador.

Menu Digital: menu criado pelo Vendedor na plataforma MenuDino para cadastramento e oferta dos  Produtos. 

Consumer: Consumer Soluções em Tecnologia Ltda., sociedade limitada, com sede no Município de São  José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Avenida México, nº 27, Jardim América, Brasil, CEP 15055-340, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.403.490/0001-56.

MenuDino ou Plataforma: é a plataforma web disponibilizada pelo CONSUMER para aproximar  Vendedores e Compradores para venda e aquisição dos Produtos.

Plano: significa o Plano Grátis e o Plano de Assinatura ou outro que venha a ser disponibilizado na  Plataforma.

Plano de Assinatura: É o Plano destinado aos Vendedores que não são clientes dos Produtos e  Serviços de Pagamento do CONSUMER e que quiserem usar a Plataforma mediante aquisição  conforme preço e condições de pagamento disponíveis na Plataforma.

Plano Grátis: É o Plano disponibilizado aos Vendedores que são clientes dos Produtos e Serviços  de Pagamento do CONSUMER.  

Produto: todo produto que seja cadastrado pelo Vendedor no Menu Digital.

Recursos: são os recursos disponibilizados pela plataforma MenuDino aos USUÁRIOS, como o  Menu Digital, o Sistema de Entregas, e outras funcionalidades disponibilizadas pelo CONSUMER.  

USUÁRIOS: todas pessoas que acessam o MenuDino, Comprador ou Vendedor. Vendedor: é o USUÁRIO que deseja vender seus Produtos pelo MenuDino.

1. MENUDINO

1.1. O MenuDino tem como objetivo ser uma Plataforma web para aproximar Vendedor e  Comprador para possibilitar a oferta e comercialização dos Produtos oferecidos pelos  Estabelecimentos aos Compradores interessados, sem qualquer gerência do CONSUMER pelos  Produtos ofertados e/ou pela satisfação do Comprador com o Produto adquirido.  

1.1.1. Os USUÁRIOS reconhecem que o CONSUMER não é parte da cadeia de fornecimento  ou consumo, não podendo ser considerado fornecedor, prestador, revendedor ou usuário  dos produtos ou serviços publicados, nem tampouco pode ser considerado agente, corretor  ou de qualquer outra forma intermediário da relação que se dá única e exclusivamente entre  os USUÁRIOS.  

1.2. O MenuDino possibilita o cadastro do Estabelecimento do Vendedor para catalogar seus  Produtos no Menu Digital e realizar a divulgação desses Produtos aos Compradores interessados.  

1.3. Através do MenuDino (i) o Vendedor poderá utilizar dos Recursos oferecidos para ofertar os  Produtos e gerenciar a entrega aos Compradores pelo Sistema de Entregas disponibilizado e (ii) o Comprador poderá adquirir e receber os Produtos ofertados pelos Estabelecimentos através dos  Meios de Pagamento disponibilizados no MenuDino. 

1.3.1. Os USUÁRIOS estão cientes e concordam desde já que CONSUMER não será  responsável pela falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características  diferentes daquelas fornecidas pelo Vendedor no momento da aquisição, ou, produtos recebidos  com defeitos e/ou falhas de funcionamento. O CONSUMER não moderará disputas abertas em  razão de insatisfação com o produto ou serviço prestado.

2. RECURSOS DISPONIBILIZADOS

2.1. A Plataforma possibilita aos Vendedores: (a) catalogar os Produtos no Menu Digital; (b)  publicação dos Produtos; (c) receber em tempo real os pedidos realizados pelos Compradores; (d)  utilização do Sistema de Entregas para realizar a entrega dos Produtos aos Compradores; (e) definir  no Sistema de Entregas as zonas de seu interesse para realizar as entregas; (g) receber os  pagamentos dos Produtos de forma online pelos serviços do CONSUMER.  

2.2. A Plataforma possibilita aos Compradores: (a) visualização dos Estabelecimentos e  Produtos ofertados; (b) escolha dos Produtos no Menu Digital; (c) possibilidade de realizar o  pagamento dos Produtos, com o uso dos Meios de Pagamento disponibilizados; (c) aquisição dos  Produtos; (d) o recebimento dos Produtos em seu local de preferência, conforme definido na Conta.

Menu Digital 

2.3. O Menu Digital será criado e gerenciado exclusivamente pelo Vendedor para oferta dos  Produtos na Plataforma, permanecendo o Vendedor como único responsável pela oferta,  disponibilidade e qualidade dos Produtos.

2.3.1. Caso o Vendedor queira pausar a divulgação dos Produtos, ele poderá fazê-lo a qualquer  momento, deixando assim, de exibir o Produto na Plataforma. 

2.3.2. O Comprador realizará a escolha do Produto pelo Menu Digital e, se o pedido for confirmado  pelo VENDEDOR, realizará o pagamento conforme os Meios de Pagamento disponíveis, estando  ciente que não cabe ao CONSUMER qualquer responsabilidade pela oferta dos mesmos.

Sistema de Entregas 

2.4. O Sistema de Entregas possibilita (A) ao Vendedor:  (i) visualizar e gerenciar os pedidos realizados pelos Compradores na Plataforma; (ii) avisar os  Entregadores da disponibilidade para retirada de novos pedidos no Estabelecimento; (iii) gerenciar  as entregas realizadas pelos Entregadores (iv) visualizar a confirmação de entrega dos Produtos  pelos Entregadores ao endereço do Comprador e (B) ao Comprador, visualizar a entrega dos  pedidos realizados e acompanhamento da chegada do Entregador no endereço informado.

2.4.1. O Vendedor reconhece, neste ato, que é de sua exclusiva responsabilidade a gerência,  pagamentos e ordens aos Entregadores, inclusive em relação a qualquer reclamação dos  Compradores quanto a conduta dos Entregadores ou mesmo em relação a qualquer reclamação  dos Entregadores, incluindo, mas sem se limitar a, reclamações de natureza trabalhista e  previdenciária.  

Meios de Pagamento 

2.5. O Vendedor poderá utilizar das funcionalidades de pagamento disponíveis no MenuDino,  que inclui: (i) o pagamento online através do MenuDino, utilizando dos serviços de pagamento do  CONSUMER; e/ou (ii) o pagamento presencial no local da entrega, a ser combinado entre o Vendedor e o Comprador.

2.5.1. Para utilizar da funcionalidade de pagamento de que trata o item (i) da cláusula acima, o  Vendedor deverá ser cliente dos Produtos e Serviços de Pagamento do CONSUMER e observar  o cumprimento das condições regidas por este contrato.

2.5.2. Ao utilizar a funcionalidade de pagamento de que trata o item (ii) da cláusula acima, cabe ao  Vendedor, por sua responsabilidade exclusiva, a disponibilização dos leitores de pagamento aos  Entregadores.  

3. CONTA

3.1. O acesso ao MenuDino ocorre mediante cadastramento voluntário do USUÁRIO na  Plataforma e seu acesso é destinado a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 (dezoito)  anos plenamente capazes. Assim, o USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras,  corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, bem como a  mantê-las atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.  

3.2. O USUÁRIO criará um login e uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão  como sua identificação e chave de acesso para o MenuDino. O ACESSO A PLATAFORMA  SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE  PRIVACIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.

3.3. A Conta, login e senha são privativos e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer  tipo de comercialização, licença ou cessão, assumindo o USUÁRIO integral e exclusiva  responsabilidade pela Conta, sem qualquer solidariedade do CONSUMER.

3.3.1. Se a qualquer momento for constatado que o USUÁRIO forneceu dados falsos, inválidos,  incorretos ou de terceiros sem a devida autorização ou, ainda, em desacordo com as condições  deste Termo, o CONSUMER se reserva o direito de CANCELAR E/OU BLOQUEAR IMEDIATAMENTE A CONTA, sem qualquer notificação prévia ou prejuízo da adoção de eventuais  medidas que entender cabíveis.

3.4. Não serão aceitos logins que façam qualquer referência, no todo ou em parte, ao  CONSUMER e/ou ao MenuDino, independentemente de representar iniciais ou qualquer  combinação do nome do USUÁRIO.

3.5. Em caso de uso indevido da Conta – o que inclui, mas não se limita a, uso fraudulento,  violação ou tentativa de violação deste Termo, da Política de Privacidade ou outros documentos e  políticas do CONSUMER – o CONSUMER poderá rescindir o presente documento e cancelar a  conta, independentemente de notificação prévia, sem que o USUÁRIO ou terceiros façam jus a  qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.  

3.6. Havendo cancelamento da Conta do USUÁRIO, o CONSUMER se reserva ao direito de  desativar a respectiva Conta, podendo reaproveitar seu login para novas contas sem que isso gere  qualquer direito ao USUÁRIO ou ônus ao CONSUMER. Os dados e informações da Conta  desativada poderão ser mantidos pelo CONSUMER pelo prazo estabelecido em lei para obedecer  a eventuais ordens judiciais ou solicitações de autoridades administrativas, além de servirem para  esclarecer a quem pertencia a conta em determinado período no tempo.

4. PLANOS

4.1. Para utilizar o MenuDino o Vendedor deverá escolher um Plano, conforme condições  disponíveis neste Termo de Uso e na Plataforma.  

4.1.1. Exclusivamente em relação ao Plano de Assinatura, o Vendedor está ciente e desde já  concorda que o atraso do pagamento dos valores devidos poderá implicar na suspensão imediata  do plano contratado e o CONSUMER poderá suspender o acesso do Vendedor à Plataforma.

4.2. É reservado ao CONSUMER, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar os Planos  em formato e/ou valores cobrados.

5. CONDUTAS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1. O USUÁRIO se obriga a respeitar este Termo de Uso e as leis que regem sua utilização,  exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual a Plataforma foi destinada.  

5.2. Deve ainda o USUÁRIO abster-se de fazer uso da Plataforma para, incluindo, mas não se  limitando: (i) qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelo Termo de Uso e/ou pelas leis e  normas aplicáveis, e (ii) realizar a divulgação de materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos,  difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, danosos, invasivos da privacidade de terceiros,  terroristas, vulgares, obscenos ou ainda condenáveis de qualquer tipo ou natureza que sejam  prejudiciais a menores e à preservação do meio ambiente de algum modo.  

5.3. Ao acessar a Plataforma, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de  propriedade intelectual de titularidade do CONSUMER ou de terceiros. O acesso à Plataforma ou  a utilização dos Conteúdos não conferem qualquer direito de propriedade aos USUÁRIOS

5.4. Sem prejuízo das demais condições previstas neste Termo de Uso, o USUÁRIO assume exclusiva e integral a responsabilidade por todas as obrigações previstas neste Termo de Uso, pelos  usos feitos e eventuais informações prestadas a partir do uso da Plataforma, devendo responder  por todos os danos e prejuízos causados. Sendo o CONSUMER compelido a participar de qualquer  processo judicial ou administrativo relacionado à responsabilidade ora assumida pelo USUÁRIO,  fica o USUÁRIO obrigado a ressarcir o CONSUMER dos ônus legais e financeiros que o  CONSUMER vier a incorrer, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

6. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMER

6.1. O CONSUMER não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou  funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam  resultantes ou não do uso regular da Plataforma.

6.2. O CONSUMER não garante nem se responsabiliza pela disponibilidade contínua e  permanente da Plataforma, podendo ocorrer eventuais indisponibilidade temporária decorrente de  manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior ou, ainda, fatos de terceiro que  fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

6.3. O CONSUMER não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos ocasionado  por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à  Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que  possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do  acesso, utilização ou navegação na Plataforma.

6.4. O USUÁRIO DECLARA-SE CIENTE DE QUE O CONSUMER LIMITA-SE A  DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO PARA O VENDEDOR VEICULAR ANÚNCIOS DOS PRODUTOS E  OFERTÁ-LOS AOS COMPRADORES INTERESSADOS, NÃO SENDO O CONSUMER  RESPONSÁVEL POR FORNECER REFERIDOS PRODUTOS, POR ESSE MOTIVO, O  CONSUMER NÃO SE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA, BEM COMO PELO CUMPRIMENTO  DE QUALQUER OFERTA REALIZADA PELOS VENDEDORES.  

6.6. O CONSUMER não tem nenhuma participação na elaboração, edição, monitoramento,  revisão de qualquer conteúdo disponibilizado pelos Vendedores na Plataforma e/ou anúncios que  fazem parte da Plataforma ou nos sites e/ou anúncios apontados no sistema de busca, não sendo  responsável por tais conteúdos, ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer  demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas ao serviço  ora mencionado, que tenham como fundamento, mas não se limitando a: (a) infringência de direitos  de qualquer natureza de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, (b)  a violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade; ou (c) a ocorrência de qualquer dano, material ou moral a USUÁRIOS ou terceiros.

6.7. O USUÁRIO concorda que CONSUMER não será responsável, direta ou indiretamente,  por quaisquer custos, danos ou perdas que sejam efetivamente ou alegadamente causados por  quaisquer conteúdos, produtos ou serviços disponíveis na Plataforma ou recursos externos ou pela  utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.  

6.8. As Partes estão cientes de que não há envolvimento ou intervenção alguma por parte do  CONSUMER nas transações entre o Vendedor e o Comprador, sendo que a responsabilidade por  obrigações fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza é exclusiva do Vendedor.  O Vendedor se responsabiliza por quaisquer demandas oriundas de reclamações de Compradores

contra o CONSUMER em relação as compras oriundas dos Produtos publicados, assim como por  indenizar o CONSUMER quaisquer prejuízos, perdas e danos em razão do ora disposto, inclusive  honorários advocatícios.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes da má utilização da  Plataforma, em particular a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da  não observância das obrigações assumidas neste Termo de Uso.

7.2. O CONSUMER não se responsabiliza pelas opiniões e comentários dos titulares,  USUÁRIOS ou visitantes da Plataforma e o conteúdo de cada vídeo, texto, imagem, áudio ou  comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do autor da mensagem. As

informações contidas nas mensagens não são conferidas ou de qualquer forma endossadas pelo  CONSUMER; 

7.2.1. Os comentários enviados pelos USUÁRIOS e publicados na Plataforma não deverão ser  interpretados como opinião do CONSUMER, tampouco declaração de concordância com o que foi  publicado. Os USUÁRIOS são inteiramente e únicos responsáveis pelos comentários que  submeterem.

7.2.2. Sem prejuízo do disposto acima, caso o CONSUMER detecte ou seja notificado de  qualquer conduta do USUÁRIO que contrarie o disposto no presente Termo e/ou normas aplicáveis,  o CONSUMER, a seu exclusivo critério, independentemente de aviso, PODERÁ SUSPENDER  E/OU CANCELAR IMEDIATAMENTE A CONTA DO USUÁRIO.

7.3. O Vendedor que anunciar qualquer Produto ou serviço assume integralmente, sem  solidariedade do CONSUMER, seja a que título for, a responsabilidade por qualquer dano causado  ao CONSUMER e/ou terceiros (i) pela divulgação dos Produtos em desacordo com o estabelecido  no presente Termo de Uso; e (ii) pelos produtos oferecidos, obrigando-se este a substituir  imediatamente o CONSUMER em qualquer demanda judicial ou extrajudicial relacionada aos  produtos e/ou serviços divulgados. 

7.4. Ao publicar um Produto, o Vendedor declara e garante que possui capacidade jurídica para  comercializar os itens e vendê-los, não ferindo direitos de terceiros. 

7.5. A publicação das ofertas poderá ser suspensa pelo CONSUMER, de forma definitiva ou  temporária, total ou parcialmente, incluindo, mas não se limitando às seguintes hipóteses: (i) quando  o teor da publicação for contrário à legislação em vigor ou a este Termo de Uso; (ii) uso de linguagem  ofensiva ou imprópria; e (iii) ao atendimento de ordens emanadas de autoridades judiciais ou  administrativas. 

7.6. As Partes acordam que ficam completamente vedados quaisquer Produtos envolvendo  menções a, sem se limitar, cassinos, jogos ou atividades ilícitas, ou que atentem contra a moral e/ou  os bons costumes ou quaisquer tipos de jogos ou apostas que envolvam obrigações pecuniárias ou  prêmios aos jogadores ou apostadores e que represente qualquer infração a legislação em vigor,  sob pena de incorrer o Vendedor na responsabilização criminal e pelas perdas e danos causados  ao CONSUMER ou a qualquer terceiro em razão desta divulgação, sem prejuízo da rescisão  imediata do presente Termo de Uso. 

8. PRIVACIDADE

8.1. O CONSUMER possui documento próprio, denominado Política de  Segurança e Privacidade, acessível em https://www.consumer.com.br/politica-de-privacidade, que regula o tratamento dado às informações.

8.2. Para melhor experiência na Plataforma, o CONSUMER poderá coletar dados dos USUÁRIOS,  conforme conta na Política de Segurança e Privacidade com a finalidade de: (i)  possibilitar a oferta dos Produtos no MenuDino; (ii) realizar a divulgação do Estabelecimento a  canais de comunicação e divulgação parceiros do CONSUMER; (iii) informar ao Estabelecimento  qual o pedido, o endereço e demais dados necessários dos Compradores para envio dos Produtos  adquiridos; (iv) disponibilizar no Sistema de Entregas os dados do Comprador e as informações da  compra realizada para entrega dos Produtos.  

9. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

9.1. O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado.

9.2. O CONSUMER poderá rescindir o presente Termo, de pleno direito, a qualquer momento,  independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

9.3. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, deixar de utilizar a Plataforma.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O presente documento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes,  bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

10.2. O CONSUMER poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar e/ou substituir,  tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar a Plataforma mediante aviso prévio aos  USUÁRIOS.

10.3. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do  presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá  ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

10.4. Caso alguma disposição deste documento for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante  do documento permanecerá em vigor.

10.5. Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser cedidos pelo USUÁRIO, sob  pena de cancelamento da Conta do USUÁRIO, sem quaisquer ônus ao CONSUMER. O  CONSUMER poderá ceder o presente documento a qualquer tempo.

10.6. O USUÁRIO aceita que o CONSUMER envie mensagens de e-mail e de texto (SMS) para  o celular cadastrado na Conta. Tais mensagens terão caráter informativo e referentes a  comunicações específicas inerentes ao objeto deste documento.

10.7. O USUÁRIO expressamente declara e garante (i) possuir capacidade jurídica para celebrar  este documento; (ii) reconhecer que o presente documento pode se formalizar com a aceitação  eletrônica pelo USUÁRIO, o que se dá mediante o clique no “botão” ou “check box” (caixa de diálogo) que  contenha a frase “Li e Estou de Acordo” ou outra frase semelhante indicativa de expressões como  ‘eu aceito’ que aparecerá no momento de efetivação do cadastro; (iii) que leu e está ciente e de  pleno acordo com todos os termos e condições deste documento.  

10.8. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento, assim o CONSUMER se reserva ao direito de modificá-lo a qualquer momento, comunicando o USUÁRIO  por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico.

10.9. O CONSUMER não será responsável pelo pagamento de indenizações referente às perdas  e danos, lucros cessantes, quaisquer danos indiretos e/ou danos diretos incorridos em virtude do  presente documento.

11. FORO

11.1. O presente documento será interpretado segundo a legislação brasileira, sendo eleito o foro  da cidade de São José do Rio Preto, a não ser que a legislação determine foro específico, para dirimir qualquer  litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento.